Perguntas Frequentes

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo encarregado de criar leis que promovam o bem-estar e a organização social do Município.

Qual a função do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo tem a função de representar o cidadão e suas principais atividades incluem: discutir e propor projetos de legislação de interesse da população, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Prefeitura), denunciar irregularidades, apoiar interesses comunitários e prestar contas de sua atuação à comunidade. Além disso, possui uma função administrativa, restrita à sua organização interna, e uma função judiciária, com a capacidade de processar e julgar o Prefeito e os Vereadores.

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Peabiru?

Das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Qual o endereço da Câmara Municipal de Peabiru?

Rua Juvenal Portela, 1020, centro - Peabiru, PR — CEP: 87.250-000.

Qual o número de vereadores no Município de Peabiru?

O Município de Peabiru possuí 9 vereadores.

Quais os dias e horários das Sessões Odinárias?

As sessões ordinárias são quinzenais, com início às 18:30 horas, e são realizadas em dias definidos em calendário elaborado pela Mesa Executiva, ouvido o Plenário e divulgado em Diário Oficial.

Quem pode participar das Sessões Odinárias?

A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo, ordinariamente, conforme calendário das Sessões publicado em Diário Oficial, estando aberta à participação popular e até mesmo a participação em Tribuna Livre.

Como utilizar a Tribuna Livre?

Qualquer pessoa pode utilizá-la pelo prazo de 15(quinze) minutos, desde que devidamente e antecipadamente inscrita, indicando o assunto a ser tratado e apresentando uma sinopse do tema, que deve ser ligado direta ou indiretamente ao Município.