ADVOGADA

CARGO: ADVOGADA

Atribuições do Cargo:

·       representar a Câmara Municipal de Peabiru, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;

·       representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança;

·       supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito do Município de Peabiru;

·       elaborar petições iniciais e recursos;

·       apresentar peças de defesa e executar as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, em grau de recurso, só. ou em conjunto com outros profissionais;

·       emitir pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;

·       assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;

·       orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;

·       executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência;

·       realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;

·       atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;

·       orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;

·       estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;

·       elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;

• Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.