Câmara de Peabiru aprova por unanimidade dois requerimentos em defesa de servidores públicos
Por Arthur Cunha Paula
Diretor de Comunicação Institucional
Peabiru, 11 de março de 2025 — Em sessão marcada pelo consenso e pautada pelo compromisso com a transparência e a justiça social, a Câmara Municipal de Peabiru aprovou por unanimidade dois requerimentos de autoria coletiva dos vereadores. Esse instrumento legislativo – o requerimento –, que pode ser apresentado por qualquer vereador, bancada ou até mesmo pela Mesa Diretora, tem como finalidade exigir informações ou a implementação de medidas pelo Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal, e precisa ser aprovado em Plenário para ter validade, foi utilizado para assegurar direitos fundamentais a profissionais essenciais da cidade.
Piso Nacional para Agentes de Saúde
O Requerimento nº 08/2025 determina a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023 à Emenda Constitucional nº 120/2022, que institui um piso salarial nacional de dois salários-mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Além do piso, a proposta prevê a inclusão de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial, medidas consideradas imprescindíveis para compensar os riscos inerentes às atividades desempenhadas por esses profissionais. Atualmente, a legislação local de Peabiru não contempla esses direitos, colocando os agentes em situação de desigualdade, conforme apontaram os vereadores.
Reajuste Automático para Conselheiros Tutelares
O Requerimento nº 07/2025, discutido em sessão anterior, propõe que o subsídio dos Conselheiros Tutelares seja corrigido anualmente com base no IPCA – o índice oficial de inflação. Com o valor atual fixado em R$ 1.700,00, a ausência de critérios transparentes para reajustes gerava incertezas e insegurança quanto à remuneração desses profissionais, que desempenham papel crucial na proteção dos direitos da infância e da adolescência.
Próximos Passos e Perspectivas Futuras
Ambos os requerimentos foram encaminhados ao Poder Executivo e agora aguardam análise do prefeito municipal. A expectativa é que, ainda em 2025, sejam implementadas as mudanças necessárias para garantir o piso salarial e os benefícios aos ACS, ACE e Conselheiros Tutelares, reafirmando o compromisso da Câmara com a valorização dos servidores e com a equidade nas políticas públicas.
Um Compromisso Unânime com a Cidadania
A aprovação unânime dos projetos evidenciou que as pautas transcendem divergências partidárias. “São demandas que refletem a prioridade da saúde pública e da proteção à infância, pilares essenciais para o desenvolvimento social do nosso município”, destacou Irineu Manfrin, presidente da Casa.
Com o olhar voltado para a implementação efetiva das medidas, os servidores e a população de Peabiru acompanham com expectativa os próximos passos do Executivo, certos de que a concretização dessas promessas legislativas trará benefícios significativos para a comunidade.
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