Câmara de Peabiru aprova por unanimidade requerimentos de transparência e moção de apoio a projetos nacionais
Por Arthur Cunha Paula
Diretor de Comunicação Institucional
Peabiru, 17 de março de 2025 — Em sessão ordinária realizada no Plenário Jurceu Sakuma, a Câmara Municipal de Peabiru aprovou por unanimidade dois requerimentos de relevância institucional. As proposições, votadas na 6ª sessão ordinária do ano, ocorrida em 11 de março, tratam de transparência fiscal e de posicionamento legislativo sobre projetos em discussão no Congresso Nacional.
Requerimento n.º 09/2025: Solicitação de documentos ao Executivo
De autoria do vereador Alaerte Rodrigues dos Santos (Barão), o requerimento solicita ao Executivo Municipal o envio de documentos específicos, com base em dispositivos legais como o art. 31 da Constituição Federal, art. 253 e 155 (inciso IV) do Regimento Interno da Casa, além da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.257/2011). Os pedidos incluem:
- Relatório das últimas seis audiências públicas quadrimestrais realizadas pela Prefeitura;
- Saldo bancário das contas municipais em 1º de janeiro de 2025.
A iniciativa visa ampliar o acesso a informações sobre gestão fiscal e participação social.
Requerimento n.º 10/2025: Moção de apoio a projetos federais
Assinado por todos os vereadores, o texto manifesta apoio a dois projetos em tramitação no Congresso Nacional:
- Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, que busca sustar os efeitos da Resolução n.º 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 23 de dezembro de 2024;
- Projeto de Lei n.º 1904/2024, que propõe impedir o reconhecimento do aborto como direito sem limites de tempo gestacional, abrangendo todos os nove meses de gravidez.
A justificativa da moção destaca a defesa da "proteção integral da criança e do adolescente" e do "direito à vida desde a concepção". O texto cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e argumenta que a Resolução 258 do Conanda, ao facilitar o acesso ao aborto, contrariaria "princípios de proteção à vida".
A Câmara de Peabiru oficializou o apelo aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para agilizar a tramitação das matérias. Além disso, determinou o envio do teor integral da moção a todos os líderes de bancada do Congresso, solicitando empenho para a aprovação dos projetos.
Contexto e próximos passos
Ambos os requerimentos seguem agora para seus respectivos destinos: o n.º 09/2025 será direcionado ao Executivo para atendimento, enquanto o n.º 10/2025 será encaminhado ao Congresso Nacional como manifestação formal do Legislativo peabiruense. A sessão encerrou-se após a votação unânime.
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