Poder Legislativo de Peabiru propõe importante atualização na Lei Orgânica Municipal
Por Arthur Cunha Paula, Diretor de Comunicação
Peabiru, 06 de outubro de 2024
A Câmara Municipal de Peabiru apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município N.º 01/2024, que pretende implementar uma profunda atualização na legislação que rege o município. A medida, descrita como um marco na governança local, abrange desde a estrutura administrativa até os princípios de justiça social e desenvolvimento econômico que direcionam as políticas públicas.
Objetivos da Nova Lei Orgânica
A nova redação proposta para a Lei Orgânica visa, entre outros objetivos, estabelecer diretrizes que promovam o bem-estar geral, a redução de desigualdades, e a proteção dos direitos fundamentais. Além disso, a atualização busca integrar princípios de desenvolvimento sustentável e transparência na administração municipal, alinhando Peabiru com as normas das constituições federal e estadual.
Principais Alterações e Enfoques
Entre as principais mudanças propostas, destacam-se:
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Reestruturação dos Poderes Municipais: Reforça a independência entre o Executivo e o Legislativo, estabelecendo formas de atuação harmoniosa e integrando mecanismos de democracia representativa e participativa.
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Direitos e Garantias aos Munícipes: A emenda enfatiza a dignidade da pessoa humana e combate qualquer forma de discriminação, além de incluir dispositivos que promovem a participação popular na governança, com destaque para plebiscitos e referendos.
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Desenvolvimento e Planejamento Sustentável: A proposta amplia as responsabilidades municipais em áreas como saúde pública, proteção ambiental, e desenvolvimento econômico, criando uma estrutura robusta para a execução de políticas sociais e econômicas.
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Gestão dos Recursos Públicos: Com o objetivo de assegurar uma administração eficiente e transparente, a nova redação estabelece diretrizes rígidas para o uso de bens e serviços municipais, exigindo planejamento e controle rigoroso sobre os recursos.
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Regras de Gestão de Pessoal: A proposta detalha as regras de contratação e gestão de servidores públicos, priorizando concursos públicos e regulamentando a ocupação de cargos de confiança.
Próximos Passos e Participação Popular
A Proposta de Emenda segue para discussão nas sessões legislativas, onde será avaliada em detalhes e poderá receber contribuições da sociedade civil e de especialistas. A população poderá acompanhar o andamento dessa proposta, que promete transformar o panorama administrativo de Peabiru.
Acompanhe o Andamento da Proposta
Para quem deseja se informar sobre cada etapa do processo legislativo dessa importante emenda, a Câmara de Peabiru disponibilizará atualizações periódicas em seus canais oficiais. Acompanhe através dos links a seguir:
- Link para a página da Proposta de Emenda no SAPL: Clique aqui!
- Link para o texto completo da proposta: Clique aqui!
- Link para o Parecer da Comissão de Legislação e Redação: Clique aqui!
A Câmara de Peabiru convida todos os munícipes a participarem ativamente, acompanhando e contribuindo com suas opiniões sobre essa proposta essencial para o futuro do município.