por acpaula
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publicado
13/05/2024
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última modificação
24/05/2024 15h27
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
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Sobre a Câmara
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Função e Definição